TJSP. Fornecimento do medicamento Abemaciclib a portadora de neoplasia maligna de mama, com metástase no fígado e ossos - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a liminar, devido ao fato do parecer técnico do NAT/JUS ser desfavorável ao fornecimento do medicamento. Presença da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Documento médico que indica, em cognição sumária, a necessidade e imprescindibilidade, prementes e específicas, do fármaco pleiteado, bem como a urgência do quadro clínico e a hipossuficiência econômica da paciente. Dá-se provimento ao recurso interposto
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