DOC. 325.6206.5398.4842

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou as alegações de defesa da executada. Multa contratual excessiva e incorreção do valor cobrado. Matérias que deveriam ter sido suscitadas nos embargos à execução. CPC, art. 917, III. Rejeição. Prescrição. Afastamento. O inequívoco êxito da demanda sobre o qual as partes convencionaram ocorreu apenas recentemente. Ausência de atualização do valor para recebimento dos honorários pela autora. Matéria que não foi debatida na decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).