TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO EXISTIR JUSTA CAUSA PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SEU RECEBIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RECORRIDO FEITO DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PESSOA LESADA, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, ACENAM PARA A PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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