DOC. 325.6757.0840.1123

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação necessária. Lei 11.343/06, art. 28. Lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Pena reduzida. Parcial provimento do apelo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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