TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por empresa prestadora de serviços em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c pedido de restituição, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão autoral e extinguir o feito com fulcro no CPC, art. 487, II. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que a relação entre as partes possui natureza contratual e está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Requer o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito ou, alternativamente, a análise do mérito diretamente pelo tribunal.
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