DOC. 326.5464.4447.4828

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Indeferimento de tutela de urgência que visa a imediata transferência da propriedade de veículo à agravante. Locadora que alega ter locado o veículo a terceiro, que não o devolveu ao final da locação. Alegação de fraude na transferência do veículo do Estado de Minas Gerais para São Paulo, bem como na transferência da propriedade para terceira pessoa. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não verificados em juízo de cognição sumária, sendo recomendável a prévia instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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