DOC. 327.5355.1708.7630

TJSP. Ação Rescisória. Propositura contra sentença transitada em julgado. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Hipótese que não se amolda a nenhum dos, do CPC, art. 966. Autora que perdeu o prazo para interposição do recurso adequado e pretende valer-se da ação rescisória para rediscutir o mérito. Impossiblidade. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Autora beneficiária da gratuidade. Indeferimento liminar da inicial. Extinção da ação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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