TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - SPPREV -
Pretensão da Autarquia à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte por erro operacional - Restituição de valores após trânsito em julgado de Acórdão em julgamento estendido, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público, o qual julgou improcedentes os pedidos da então autora, confirmando a invalidação do ato administrativo que concedeu o benefício à autora - Incompetência desta C. 8ª Câmara, ante a possibilidade de decisões conflitantes, sendo preventa a C. 7ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido, com determinação
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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