TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Repetitória. Processual Civil. Alegação autoral de realização de cobranças abusivas pelo Réu em contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do CPC, pela ilegitimidade ativa do Requerente. Irresignação autoral. Contrato que se encontra em nome de terceiro. Eventual ajuste realizado entre aquele que figura na avença e o ora Recorrente para assunção da dívida sem a anuência da instituição financeira que não se revela oponível a esta. Inteligência do CCB, art. 299. Inviabilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Incidência do caput do CPC, art. 18. Postulante que, não figurando como contratante no instrumento questionado na presente demanda, carece de legitimidade para figurar no polo ativo da lide. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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