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DOC. 327.8500.3511.6248

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Revisão de contratos quitados. Pedido para afastamento da mora e seus encargos. Interesse de agir verificado. Especificação pelo autor nos autos das taxas que entende que deveriam ser observadas em cada contrato pela ré. Afastamento do reconhecimento da inépcia da inicial. Sentença anulada nestes pontos. Causa madura. Aplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC, porque o feito encontra-se em condições para decidir desde logo o mérito. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Danos morais. Inocorrência. Sentença parcialmente anulada. Recurso parcialmente provido

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