TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO, ENQUANTO A VENDEDORA RECEBE A POSSE DO BEM DE VOLTA, A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018 AO LEI 4.591/1964, art. 67-A. AVERBAÇÃO DO TERMO DE REABILITAÇÃO DO SOLO A DESTEMPO, TAMBÉM NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO NA FORMA ARGUIDA PELA APELANTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA RÉ QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.786/2018. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
Apelação improvido
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