DOC. 328.1539.0092.0929

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Auxílio-acidente concedido por sentença. Irresignação do autor em relação ao termo inicial do benefício. Incidência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Aplicação da tese referendada pela Corte Superior, na análise do Tema 862. Termo inicial do benefício que deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ressalvada a incidência da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. Recurso provido

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