DOC. 328.1907.8842.9224

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação proposta no Juízo Cível, visando a anulação de contrato de compra e venda de imóvel, sob a alegação de fraude, e a ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes de estelionato e fraude por ocasião da celebração do referido contrato, deve ser determinada a suspensão do julgamento daquela ação de nulidade, a teor do disposto no CPC, art. 313, V, «a».

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).