DOC. 328.2574.6957.2936

TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Inobservância de ordens recebidas. Pleito de desconstituição da conduta ao argumento de ausência de provas. Relatos da agente penitenciária em sintonia com os depoimentos da enfermeira e do técnico de enfermagem, dando conta da conduta da agravante. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Falta disciplinar grave bem reconhecida. Efeitos: perda dos dias remidos e ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta. Procedimento legítimo. Agravo improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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