TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Empréstimos Consignados - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - Alegação de inexistência de abusividade das taxas juros e do valor das parcelas pactuadas - Não acolhimento - Não acostadas as cópias dos contratos de empréstimos consignados questionados - Extratos do INSS que instruíram a inicial demonstram que as parcelas dos contratos de empréstimos consignados estão manifestamente incompatíveis com os valores dos mútuos (84 parcelas de R$ 377,28 do total emprestado de R$850,00 e 84 parcelas de R$ 925,70 do total emprestado de R$ 3.350,00), em evidente desatendimento ao limite da taxa de juros estabelecido na Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Mantida a revisão dos valores das parcelas determinada na r sentença - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO
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