DOC. 328.8553.9807.6180

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita e fixou salários periciais para avaliação de imóvel penhorado - Circunstâncias indicadas pela parte para formular novo pedido de gratuidade que já haviam sido objeto de análise pelo juízo - Ausência de mudança que justifique novo pedido e ausência de indicação, pelo agravante, de quanto percebe todo mês como motorista de aplicativo - Decisão mantida nesse ponto - Salários periciais que devem ser reduzidos, nos termos do que este Tribunal tem fixado em casos semelhantes - Redução para R$ 3.000,00 - Perícia sem grande complexidade - Alteração da decisão, nesse ponto - Recurso parcialmente provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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