DOC. 329.1771.7128.5302

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Recuperanda que teve oportunidade de se manifestar sobre as considerações e os cálculos ofertados pelo administrador judicial e pelo perito - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Perícia - Desnecessidade - Existência de parecer apresentado pelo perito vistor auxiliar do juízo recuperacional e do administrador judicial - Incidência dos juros e da correção monetária até a data da quebra que era de rigor - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos em virtude resultado e da litigiosidade do incidente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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