DOC. 329.2781.2892.8153

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

recurso defensivo: preliminares de nulidade - inquirição das testemunhas feita diretamente pelo magistrado - possibilidade - inteligência do CPP, art. 212 - alegações, ademais, desprovidas de comprovação de prejuízo - nulidade em razão de interrogatório ser realizado por videoconferência - inocorrência - precedentes - estrito obedecimento à resolução do 354/2020 do CNJ - garantias processuais devidamente observadas - nulidade da sentença - ausência de fundamentação - tese não analisada - inocorrência - sentença que entendeu pela pronúncia da recorrente, apresentando a devida fundamentação para a decisão tomada - PRELIMINARES REJEITADAS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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