TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PREVI-RIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RELAÇÃO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA. AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CPC ESTABELECEU UM ESCALONAMENTO DECRESCENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS CONDENAÇÕES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PLANILHA DE VALORES APRESENTADA PELO AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 486.837,59 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). DECISÃO ATACADA DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PERCENTUAL ESTÁ DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO CPC, art. 85. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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