DOC. 329.8386.4606.0232

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que, em ação de execução, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 487, II. O exequente alegou ausência de inércia processual, considerando que promoveu diversas diligências para localização de bens ou do devedor, e sustentou a inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021.

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