TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDOS CONTRADITÓRIOS - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA - OS PEDIDOS SÃO SUBSIDIÁRIOS - CPC, art. 326 - TEORIA DA EVENTUALIDADE - A INICIAL ATENDE OS REQUISITOS DOS ART 319 E 320 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
O apelante alega que os pedidos não são contraditórios, visto que são subsidiários. A luz da teoria da eventualidade, resta claro que a cumulação de pedidos, ainda mais subsidiários, que são aparentemente contraditórios não enseja a inépcia da inicial, em razão da subsidiariedade, ou seja, quando o primeiro for negado, analisa-se o segundo. Assim, preenchidos os requisitos do Art. 319 e 320 do CPC, não há o que se falar na inépcia da inicial.
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