DOC. 330.4444.4712.1464

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECUSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por Edenilson Santos Rodrigues e Marcio Jose Trancolin contra sentença que os condenou, respectivamente, a 06 anos e 08 meses, e 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, ambos como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Os apelantes pleiteiam: (i) Edenilson, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena-base e aplicação da detração penal; e (ii) Marcio, absolvição por insuficiência probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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