TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INCIAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
1. O recolhimento das custas iniciais é condição de eficácia do ato jurídico processual de ajuizamento da ação. 2. «Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias», conforme norma do CPC, art. 290. 3. Não há que se falar em excesso de formalismo ou em economia processual, quando a parte é intimada para regularizar o feito e não o faz no prazo concedido.
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