TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CARECE DE REFORMA A SENTENÇA QUE APLICOU À REPRESENTADA AS MEDIDAS DE ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE PERDA DE GUARDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOTÍCIA DE FATO RELATANDO COMPORTAMENTOS PREOCUPANTES DA REPRESENTADA, TANTO NO AMBIENTE ESCOLAR QUANTO NO DOMICILIAR DO INFANTE. 4. RECORRENTE QUE IMPEDE O ESTABELECIMENTO DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE O INFANTE E SEU GENITOR. PRECARIEDADE DA HIGIENE PESSOAL, TANTO DO MENOR QUANTO DE SUA GENITORA, POR AUSÊNCIA DO HÁBITO DE BANHAREM-SE, E DO AMBIENTE FÍSICO EM QUE RESIDEM, POSTO QUE POSSUI FORTE ODOR DE MOFO POR FALTA DE VENTILAÇÃO, EIS QUE A JANELA DO CÔMODO PERMANECE SEMPRE CERRADA. 5. RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO APONTANDO QUE O COMPORTAMENTO DA ORA RECORRENTE PODERIA OCASIONAR INTERFERÊNCIA DIRETA NA SOCIALIZAÇÃO, NA VIDA ESCOLAR, NO ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E NO DESENVOLVIMENTO PSICOEMOCIONAL DO MENOR, E RECOMENDANDO QUE SUA GUARDA FOSSE EXERCIDA PELO GENITOR. 6. APÓS A JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA, FORAM ELABORADOS NOVOS PARECERES TÉCNICOS DESTACANDO QUE A COMPETÊNCIA PARENTAL DA REPRESENTADA ENCONTRAVA-SE ¿SIGNIFICATIVAMENTE PREJUDICADA¿ O QUE DESACONSELHAVA A REVERSÃO DA GUARDA DO INFANTE EM FAVOR DE DELA. 7. MALGRADO SEJA INCONTESTE O SIGNIFICATIVO AFETO DEMONSTRADO PELA APELANTE POR SEU FILHO, EM CONTRAPARTIDA, RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO QUE A SINTOMATOLOGIA POR ELA MANIFESTADA ENCAMINHA PARA A HIPÓTESE DE SER PORTADORA DE GRAVE QUADRO DE SÍNDROME PSICÓTICA E QUE IMPORTA NO COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE SUA CAPACIDADE DE PRESTAR OS CUIDADOS PARENTAIS NECESSÁRIOS, DESDE OS MAIS BÁSICOS, COMO AQUELES COM HIGIENE E ALIMENTAÇÃO, ATÉ OS QUE PODEM RESGUARDAR SUA PROLE DE SITUAÇÕES DE RISCO, E REDUNDA EM PREJUÍZOS VULTOSOS AO INFANTE, CONSISTENTES NA INTERFERÊNCIA DIRETA EM SUA SOCIALIZAÇÃO, NA VIDA ESCOLAR, NO ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E NO SEU DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL. 9. NÃO SE VISUALIZA INDÍCIOS DE QUE A PARTE APELANTE TENHA ENVIDADO EFETIVOS ESFORÇOS PARA REAVER A GUARDA DE SEU FILHO, MORMENTE, CONSIDERANDO SUA RECALCITRÂNCIA EM RESISTIR À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICO, PSICOLÓGICO E MEDICAMENTOSO QUE LHES FORAM PRESCRITOS E QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS À SUA SAÚDE MENTAL, CONSOANTE RELATÓRIO SOCIAL EMITIDO PELO CAPS II NÚBIA HELENA DOS SANTOS. 10. A PERDA DA GUARDA IMPOSTA PELA SENTENÇA GUERREADA NÃO SIGNIFICA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À NORMAS INSERTAS NO ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, POSTO QUE O DECISUM PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SER BUSCADA COM PRIORIDADE ABSOLUTA PELA FAMÍLIA, O ESTADO E A SOCIEDADE, INEXISTINDO QUALQUER VIÉS DISCRIMINATÓRIO COM FUNDAMENTO NA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE RECORRENTE. 11. CONCERNENTE À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DO MENOR COM SUA GENITORA, INOBSTANTE A SENTENÇA COMBATIDA NÃO A TENHA MODULADO, ALÉM DE NÃO HAVER NOS AUTOS VESTÍGIO DE PROVA DE QUE O ATUAL GUARDIÃO A ESTEJA INVIABILIZANDO OU DIFICULTANDO, CERTO É QUE TAL DIREITO NÃO FOI JUDICIALMENTE SUPRIMIDO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SUA REGULAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 13 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CR, ART. 227; 229; ECA, ART. 129, 194 A 197.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito