ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 129

TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CARECE DE REFORMA A SENTENÇA QUE APLICOU À REPRESENTADA AS MEDIDAS DE ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE PERDA DE GUARDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOTÍCIA DE FATO RELATANDO COMPORTAMENTOS PREOCUPANTES DA REPRESENTADA, TANTO NO AMBIENTE ESCOLAR QUANTO NO DOMICILIAR DO INFANTE. 4. RECORRENTE QUE IMPEDE O ESTABELECIMENTO DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE O INFANTE E SEU GENITOR. PRECARIEDADE DA HIGIENE PESSOAL, TANTO DO MENOR QUANTO DE SUA GENITORA, POR AUSÊNCIA DO HÁBITO DE BANHAREM-SE, E DO AMBIENTE FÍSICO EM QUE RESIDEM, POSTO QUE POSSUI FORTE ODOR DE MOFO POR FALTA DE VENTILAÇÃO, EIS QUE A JANELA DO CÔMODO PERMANECE SEMPRE CERRADA. 5. RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO APONTANDO QUE O COMPORTAMENTO DA ORA RECORRENTE PODERIA OCASIONAR INTERFERÊNCIA DIRETA NA SOCIALIZAÇÃO, NA VIDA ESCOLAR, NO ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E NO DESENVOLVIMENTO PSICOEMOCIONAL DO MENOR, E RECOMENDANDO QUE SUA GUARDA FOSSE EXERCIDA PELO GENITOR. 6. APÓS A JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA, FORAM ELABORADOS NOVOS PARECERES TÉCNICOS DESTACANDO QUE A COMPETÊNCIA PARENTAL DA REPRESENTADA ENCONTRAVA-SE ¿SIGNIFICATIVAMENTE PREJUDICADA¿ O QUE DESACONSELHAVA A REVERSÃO DA GUARDA DO INFANTE EM FAVOR DE DELA. 7. MALGRADO SEJA INCONTESTE O SIGNIFICATIVO AFETO DEMONSTRADO PELA APELANTE POR SEU FILHO, EM CONTRAPARTIDA, RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO QUE A SINTOMATOLOGIA POR ELA MANIFESTADA ENCAMINHA PARA A HIPÓTESE DE SER PORTADORA DE GRAVE QUADRO DE SÍNDROME PSICÓTICA E QUE IMPORTA NO COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE SUA CAPACIDADE DE PRESTAR OS CUIDADOS PARENTAIS NECESSÁRIOS, DESDE OS MAIS BÁSICOS, COMO AQUELES COM HIGIENE E ALIMENTAÇÃO, ATÉ OS QUE PODEM RESGUARDAR SUA PROLE DE SITUAÇÕES DE RISCO, E REDUNDA EM PREJUÍZOS VULTOSOS AO INFANTE, CONSISTENTES NA INTERFERÊNCIA DIRETA EM SUA SOCIALIZAÇÃO, NA VIDA ESCOLAR, NO ESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E NO SEU DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL. 9. NÃO SE VISUALIZA INDÍCIOS DE QUE A PARTE APELANTE TENHA ENVIDADO EFETIVOS ESFORÇOS PARA REAVER A GUARDA DE SEU FILHO, MORMENTE, CONSIDERANDO SUA RECALCITRÂNCIA EM RESISTIR À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS PSIQUIÁTRICO, PSICOLÓGICO E MEDICAMENTOSO QUE LHES FORAM PRESCRITOS E QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS À SUA SAÚDE MENTAL, CONSOANTE RELATÓRIO SOCIAL EMITIDO PELO CAPS II NÚBIA HELENA DOS SANTOS. 10. A PERDA DA GUARDA IMPOSTA PELA SENTENÇA GUERREADA NÃO SIGNIFICA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À NORMAS INSERTAS NO ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, POSTO QUE O DECISUM PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SER BUSCADA COM PRIORIDADE ABSOLUTA PELA FAMÍLIA, O ESTADO E A SOCIEDADE, INEXISTINDO QUALQUER VIÉS DISCRIMINATÓRIO COM FUNDAMENTO NA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE RECORRENTE. 11. CONCERNENTE À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DO MENOR COM SUA GENITORA, INOBSTANTE A SENTENÇA COMBATIDA NÃO A TENHA MODULADO, ALÉM DE NÃO HAVER NOS AUTOS VESTÍGIO DE PROVA DE QUE O ATUAL GUARDIÃO A ESTEJA INVIABILIZANDO OU DIFICULTANDO, CERTO É QUE TAL DIREITO NÃO FOI JUDICIALMENTE SUPRIMIDO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SUA REGULAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 13 . DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CR, ART. 227; 229; ECA, ART. 129, 194 A 197. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCRRÊNCIA. FILHOS MENORES NÃO MATRICULADOS EM ESCOLAS E SEM REGISTRO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DOS ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO TUTELAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITOR. VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS PAIS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, IV, V DO ECA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANITIDA. 1. Mais detalhes

TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Mais detalhes

STJ Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência. ECA, art. 249. ECA, art. 249. Mais detalhes

STJ Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149 Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso manifestamente inadmissível em razão da ausência de preparo. Regra de isenção de custas e emolumentos disposta no ECA, art. 141, § 2º, e ECA, art. 198, I é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a justiça da infância e da juventude. Não cabe ao STJ a discussão a respeito de legislação estadual, ato normativo e regimento interno de tribunal (Súmula 280/STF). ECA, art. 129 (Lei 8.069/1990), CTN, art. 3º e CTN, art. 175, I da Lei 5.172/1966 não prequestionados (Súmula 211/STJ). Isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo regimental dos particulares desprovido. Mais detalhes

STJ Família. Menor. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas à tratamento psiquiátrico do genitor. ECA, arts. 22, 24 e 129, III e X. Mais detalhes