TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ESTADUAL - ATERRO EM ÁREA QUE SERIA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO AUTUADO - INEXISTÊNCIA DE CURSO D´ÁGUA OU NASCENTE NO IMÓVEL DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.
O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza. Uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder, nos termos do CPC, art. 373, II. Diante dos elementos dos autos, que não demonstram o ilícito atribuído ao autor por suposto aterro e descarte de entulho em área que seria de preservação permanente, pertinente era a procedência da ação anulatória;
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