TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Parte autora que foi submetida a transplante pulmonar. Descredenciamento posterior do hospital Copa Dor onde o procedimento foi realizado. Deferimento da tutela incidental de urgência para que fosse autorizada e custeada a manutenção da internação do autor nesta unidade hospitalar, arcando a ré com exames, cirurgias, materiais e quaisquer outros procedimentos que se fizerem necessários para o completo restabelecimento da saúde do paciente. Comprovação do grave quadro de saúde do paciente pelos laudos e relatórios médicos acostados. Ausência de demonstração pela operadora do plano de saúde quanto à existência de hospital credenciado semelhante àquele em que ocorreu o transplante, ou da substituição por outro equivalente, como determina a Lei 9.656/98, art. 17, de modo a garantir a continuação do tratamento médico adequado ao restabelecimento da saúde do recorrido. Decisão agravada que não estabelece multa, mas apenas a possibilidade de sua majoração em caso de descumprimento da ordem judicial, não ensejando reparos. Desprovimento do recurso.
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