DOC. 331.2808.8311.2899

TJSP. Apelação. Oposição. Pleito de reconhecimento da parte autora como legítima credora dos valores depositados em ação de consignação em pagamento interposta pela Ford. Ausência de controvérsia sobre quem seja atual representante da pessoa jurídica autora. Questões impostas da ação e consignação em pagamento que são mais amplas e objetivam definir se o crédito pertence aos sucessores do adquirente da empresa São Luiz veículos Ltda. ou ao sócio à época dos recolhimentos dos IPI´s. Oposição que não basta para verificação do direito ao recebimento. Pessoas físicas sócios e ex-sócios da pessoa jurídica encerrada que foram incluídas na ação de consignação. Ausência de interesse processual verificado. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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