DOC. 331.4733.7552.4175

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de limitação do litisconsórcio. Pretensão de reforma. Impossibilidade. A limitação do litisconsórcio deve observar as restritas hipóteses do CPC, art. 113, § 1º, sob risco de constituir indevida obstaculização do legítimo exercício do direito de ação. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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