TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SULFATO DE GLUCOSAMINA, LEVOTIROXINA E PIOGLITAZONA.
Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Medicamento levotiroxina incorporado e de responsabilidade do município. Autora que moveu a ação contra o município. Despicienda modificação do polo passivo ou intervenção de terceiros. Não aplicação do Tema 106/STJ. Necessidade demonstrada. Medicamentos não incorporados (sulfato de glucosamina e pioglitazona). Atendimento dos parâmetros fixados no Tema 106 do E. STJ. Relatório médico detalhado quanto à imprescindibilidade do medicamento e ineficácia das alternativas disponíveis no SUS. Ré que não produziu prova em contrário nem solicitou a produção de prova. Ônus probatório descumprido. CPC, art. 373, II. Fornecimento que deve seguir a orientação médica. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Majoração de rigor. Valor fixado irrisório e incompatível com a causa. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora provida, desprovidos o recurso da ré e o recurso oficial
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