DOC. 332.2392.1555.7033

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA.

Irresignação ministerial diante da necessidade de se verificar a existência de outras execuções penais em nome do agravado. Providência que cabia ao Parquet. Agravo deficientemente instruído. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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