TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. CORRÉU QUE VEIO A ÓBITO DURANTE A INSTRUÇÃO E TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA NA FORMA DO ART. 107, I DO CP.
Defesa do apelante que pretende sua absolvição em relação a ambos os delitos, ao argumento de falta de provas a ensejar o decreto condenatório e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta, imputando ao Apelante aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, absolvendo-o em seguida, forte na burla ao Princípio da Correlação.
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