DOC. 333.1368.5488.8525

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que afastou as preliminares de incompetência e de ilegitimidade ativa/passiva, não reconheceu o excesso de execução, determinou a aplicação das penalidades do CPC, art. 523 e nomeou perito contábil para realização de cálculo. Acolhimento. Incompetência absoluta do Juízo. Matéria de ordem pública que pode ser revista a qualquer tempo. Inexistência de preclusão. Comprometimento ou não do FCVS, com eventual interesse da CEF no feito. Matéria que deve ser equacionada no âmbito da Justiça Federal, nos termos do enunciado pela Súmula 150/STJ e do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 1.011, de repercussão geral. Interesse expresso da CEF nos autos. Incompetência da Justiça Estadual verificada. Precedentes da Câmara. Determinada a redistribuição do processo de origem à Justiça Federal (TRF3).

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