TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS arts. 6º, VI, 14, §3º, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO CPC, art. 373, II. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO--SE A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO POR MAIS DE VINTE DIAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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