DOC. 333.6743.0383.0261

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. TEMA 960 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação proposta buscando a restituição de valores pagos sob alegação de cobrança indevida de comissão de corretagem na aquisição de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

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