TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Sentença de procedência parcial - RECURSO DA REQUERIDA - Alegação de que não exibidas todas as notas fiscais a que se pretende o reembolso - Extratos de demonstrativo de reembolso emitidos pela própria requerida, declinando cada uma das notas fiscais, o que faz presumir que todas elas foram devidamente enviadas pela autora - Notas Fiscais são documentos hábeis para pedido de reembolso - Desnecessidade de outras provas acerca do desembolso - Sentença que determinou o reembolso, nos limites da apólice contratada - RECURSO DA AUTORA - Pretensão de ver condenada a requerida na totalidade do pedido inicial - Caso em que não se verifica a efetiva recusa em relação às demais notas descritas na inicial - Pedido de inclusão das notas juntadas no curso do processo - Não cabimento - Formulado pedido quando da fase instrutória, portanto a destempo - Dano moral - Inocorrência - Súmula 227/Colendo STJ - Ausência de comprovação de qualquer situação a ensejar o pretendido dano moral, eis que não demonstrado qualquer impacto à pessoa jurídica autora e nem mesmo em relação a quaisquer de seus beneficiários - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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