DOC. 334.0482.0244.2716

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pretende a fixação dos honorários advocatícios em porcentagem sobre o valor da condenação. Cabimento. Verba honorária fixada por equidade em R$ 5.511,73, com base na tabela da OAB/SP. Ausente hipótese de excepcionalidade da regra geral contida no CPC, art. 85, § 2º. Havendo condenação, os honorários devem ser estabelecido entre 10% e 20% do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido para o fim de estabelecer os honorários em 15% do valor da condenação

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