TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO NA ORIGEM DE INCLUSÃO DE INCORPORADORA NO POLO PASSIVO DA EXAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA ON LINE. DECISÃO VERGASTADA QUE ASSINALOU A NECESSIDADE DE AGUARDAR A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMULADO NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR QUE FOI NEGADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO APRECIE INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SEGUIR NORMAL TRAMITAÇÃO. PEDIDOS RELATIVOS À OFERTA DE GARANTIA E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE DEVEM SER ENFRENTADOS EM PRIMEIRA MÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, no bojo da execução fiscal, indeferiu momentaneamente pedido de nova penhora on line ao fundamento de que a parte executada havia proposto ação anulatória de débito fiscal e apresentado seguro garantia, estando pendente o lançamento de decisão naqueles autos.
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