DOC. 335.0311.6799.7047

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução. Ausência de indícios mínimos de que a pendência da demanda ou de que a transferência da empresa de que a executada era titular como microempresária à sua filha reduziram os agravados à insolvência. Devedores que indicaram bens a penhora. Agravante que, de outro lado, não diligenciou para buscar bens de titularidade dos devedores. Requisito exigido pelo CPC, art. 792, IV para a configuração de fraude à execução não preenchido. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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