TJSP. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fato narrado na denúncia que constitui, em tese, a conduta tipificada na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º, sendo que a exordial acusatória preenche satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. 2. Existência de suporte mínimo probatório (probable cause) a justificar o oferecimento da inicial acusatória. 3. O trancamento do processo penal em habeas corpus só tem cabimento quando, com a sumariedade de cognição peculiar a esta ação, reste evidenciada a atipicidade da conduta dos denunciados ou a incidência de alguma excludente inquestionável, o que não é o caso dos autos. Doutrina e precedentes. 4. Ordem denegada.
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