TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação da executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da intimação realizada em nome da advogada. Descabimento. Intimação com observância do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC. Desnecessária procuração com poderes específicos para esse fim. Ausência de trânsito em julgado da sentença. Irrelevância. Possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença. Inteligência do CPC, art. 520. Pleito de substituição da penhora. Matéria que não é de ordem pública. Depósito judicial para garantia do juízo que não foi objeto da decisão agravada. Impossibilidade de apreciação da questão. Recurso desprovido na parte conhecida.
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