TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença que, no julgamento conjunto com a ação declaratória conexa (proc. 1000252-46.2023.8.26.0077), julgou parcialmente procedente as ações. Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição consumada - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação dos cartões de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos cartões de crédito consignados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos- Repetição do indébito devida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contratos nulos celebrados em abril/2020 e dezembro/2015, com propositura da ação judicial em janeiro/2023- Valores das operações bancárias creditados em conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação dos cartões de créditos nulos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido. Devolução ou compensação dos valores depositados em conta bancária do autor - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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