TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO DEMONSTRADOS.
Para o deferimento do pedido de manutenção de posse é necessário que o autor comprove os requisitos do CPC, art. 561, ou seja, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Ausente prova da turbação possessória alegada, não há que se falar em proteção possessória. O uso consentido do imóvel pelo réu descaracteriza a turbação possessória.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito