DOC. 336.4061.3290.2464

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e deferiu a tutela provisória para determinar o custeio do tratamento, dentro da rede credenciada. Em caso de inexistência ou inaptidão, restou garantida a possibilidade de reembolso. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada, com direito potencial de reembolso. Inteligência da Lei 9656/98, art. 12, VI. Ausentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Genitores com movimentação bancária. Responsabilidade dos pais pelo filho. Análise da capacidade econômica dos genitores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).