TJSP. Porte ilegal de munição de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Apreensão de uma única munição: tipicidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Maus antecedentes: condenação por fato anterior ao crime em julgamento, mas com trânsito em julgado posterior: tipicidade (STJ). Adequação. Segunda fase: compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Condenações anteriores com trânsito em julgado posterior aos fatos, que não configura reincidência (art. 63, Cód. Penal). Readequação ao mínimo legal, pela confissão. Pena de multa: isenção. Impossibilidade: pena de negativa de vigência à Lei. Regime fechado: readequação ao semiaberto. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de reclusão por medidas restritivas de direitos, e do regime ao semiaberto
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito