DOC. 336.7949.2197.7468

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALE S/A. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a suspensão do feito indenizatório que tem por finalidade comprovar sua condição de vítima na tragédia de Brumadinho-MG.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).