TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido na ação declaratória, para reconhecer a prescrição do crédito não tributário, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I.
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