TJSP. Habeas Corpus - Alegação de nulidade da sentença condenatória não definitiva por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 no ato de reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para ser utilizado como substituto de recurso - Impetração não instruída com os documentos necessários à apreciação - Inadmissibilidade - Impossibilidade de conhecimento do writ, que requer prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado - Nulidade não verificada de plano - Arguição da nulidade em recurso de apelação interposto pela defesa cujos autos se encontram encaminhados para designação de julgamento - Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória de forma fundamentada - Ordem de habeas corpus indeferida liminarmente - Inexistência de constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício.
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