TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA (CP, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DE SUA IRMà HARMONIZA-SE COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU AMEA-ÇOU A EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE; 2º) NÃO FICOU PROVADO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE O ACUSADO ESTIVESSE NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS §§1º E 2º, DO CP, art. 28; 3º) A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS É INCOMPATÍVEL COM A SANÇÃO ESTABELECIDA, INFERIOR A SEIS MESES (CP, art. 46, CAPUT); 4º) CONSTOU DA INICIAL EXPRESSO PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL, QUE ENCONTRA AGASALHO NO CPP, art. 387, IV (STJ ¿ R. CURSO ES¬PECIAL 1675874/MS). TODAVIA, A QUANTIA DE MIL REAIS É SUFICIENTE; 5º) MESMO CONTANDO COM A ASSIS¬TÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DEFENSIVO.
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