DOC. 339.4354.3228.9722

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NEGANDO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A MINORAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. NO MÉRITO, APLICA-SE AS NORMAS DE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APÓS A ANÁLISE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE DESCONTO SOB A RUBRICA ¿4130 - BANCO PAN¿, SEM QUE HAJA QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO TENDO O BANCO RÉU TRAZIDO AOS AUTOS O RESPECTIVO CONTRATO E TAMPOUCO AS FATURAS DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. COM EFEITO, É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DAS FATURAS DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO DE FATO TERIA SIDO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO SUSTENTA O APELANTE, NÃO HAVENDO SEQUER UM INDÍCIO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO INFORMADO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E SIMPLES, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABE LEMBRAR QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O BANCO RECORRENTE EXPRESSAMENTE INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR CONCORDANDO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTE CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES, NÃO MERECENDO, PORTANTO, REDUÇÃO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO RECORRIDO, EMBORA O RÉU/APELANTE NÃO TENHA TRAZIDO AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO CRÉDITO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, A PARTE AUTORA CONFIRMA QUE HOUVE A REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, LOGO, O RESPECTIVO VALOR DEVE SER DESCONTADO DE EVENTUAL PAGAMENTO DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE A POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. ASSIM, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 368, DE MODO QUE HAJA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, OBSERVADO O VALOR ORIGINAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, COM O VALOR A SER PAGO PELO BANCO RÉU, SEJA EM RAZÃO DE EVENTUAL SALDO A SER DEVOLVIDO SEJA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM RELAÇÃO À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DARÁ NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO, SE APURADO VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO REALIZADO APÓS EXCEDER A QUANTIA CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, CABE CONSIGNAR QUE O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.